A Prefeitura de Itaboraí, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda prorrogou a Anistia 2018 até o dia 30 de novembro. Os contribuintes com dívidas junto a Prefeitura Municipal de Itaboraí (IPTU, ISS, Taxas diversas e outros) têm a oportunidade de efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros, multas moratórias e honorários advocatícios. E ainda desconto de 50% para parcelamentos em até 24 vezes.
Também até o dia 30 de novembro estará em vigor o Programa Concilia 2018, que possibilitará a isenção das taxas e custas processuais referentes aos processos de execuções fiscais de IPTU, ISS e Taxas em razão da eventual concessão da gratuidade de justiça. Somado ao desconto concedido pelo município, a Procuradoria Geral do Município renovou importante parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a OAB/RJ, por meio do Programa Concilia 2018.
A oportunidade do Programa Concilia 2018 é para o contribuinte que ganha até dois salários mínimos ou declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo. Para comprovar é necessário apresentar os seguintes documentos originais e cópia: comprovante de renda (contracheque ou carteira de trabalho); RG; CPF e comprovante de residência no imóvel, objeto da dívida no ato do parcelamento, que acontecerá até o dia 30 de novembro, na Secretaria Municipal de Fazenda. Toda a documentação será encaminhada ao Poder Judiciário, que analisará de forma rápida a possível concessão do benefício de gratuidade de justiça.
A Secretaria Municipal de Fazenda fica localizada na Rua Dr. Fidélis Alves, nº 101, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
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